DECRETO Nº 4.534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de
outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de
março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso
"c".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º
do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º A
Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de março de
1996, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente
como nela se contém, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º , inciso
"c"." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002