DECRETO Nº 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e
a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e
servidores públicos federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Os arts. 3º, 5º, 6º, 7º,
8º, 11, 12, 15, 16, 17 e 21 do Decreto nº
980, de 11 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º
Ressalvado o disposto no art. 4º e no art. 5º, incisos
VI, VII e VIII, os imóveis residenciais à disposição do Poder Executivo, situados no
Distrito Federal, serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os órgãos de que tratam os incisos VI,
VII e VIII do art. 5º adaptarão suas atuais Instruções Reguladoras,
Normas de Classificação e de Outorga de Permissão de Uso dos Imóveis que administram
às prescrições deste Decreto, podendo ser observadas as peculiaridades de cada um
desses órgãos, inclusive quanto à taxa de uso e ao disposto no inciso III do art.
13." (NR)
"Art. 5º
......................................….................................
......................................….................................
IV - vagos em 15 de março de 1990, ou vagos por devolução espontânea ou desocupação judicial, a partir da referida data, excluídos aqueles considerados inservíveis ao serviço público, pela Secretaria do Patrimônio da União;
V - ocupados por servidores estaduais ou municipais;
VI - administrados pelas Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa, incluídos os órgãos que lhes são subordinados;
VII - administrados pela Casa Civil da Presidência da República, destinados a ocupantes de cargos e funções nos órgãos subordinados à Presidência da República, conforme critérios estabelecidos pelo Chefe da Casa Civil;
VIII - administrados pelo Ministério das Relações
Exteriores, destinados a funcionários do Serviço Exterior, nos termos da Lei nº
7.501, de 27 de junho de 1986;
§ 1º
A Secretaria de Administração da Casa Civil e o Ministério das Relações
Exteriores repassarão mensalmente à Secretaria do Patrimônio da União as taxas de uso
ou de ocupação efetivamente recebidas dos permissionários dos imóveis sob sua
administração.
......................................…................................. (NR)
"Art. 6º A reserva administrada pela
Secretaria do Patrimônio da União poderá ser distribuída entre os órgãos
interessados, inclusive de outros Poderes, a critério do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, levando-se em conta o número de imóveis disponíveis.
§ 1º Consideram-se imóveis
disponíveis, para os fins deste artigo, todas as unidades residenciais passíveis de
permissão de uso, excluídos aqueles considerados inservíveis ao serviço público pela
Secretaria do Patrimônio da União, vagos ou não, que poderão ser alienados, na forma
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 2º Tão logo extintas as permissões,
deverão os órgãos proceder à devolução dos respectivos imóveis à Secretaria do
Patrimônio da União." (NR)
"Art. 7º
A indicação dos nomes dos beneficiários das permissões de uso será feita pelos
Ministros de Estado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
......................................…................................. (NR)
"Art. 8º
Os imóveis residenciais administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, havendo
disponibilidade, somente poderão destinar-se ao uso por:
......................................…................................. (NR)
"Art. 11. A entrega das chaves do imóvel, administrado pela Secretaria do Patrimônio da União, será feita após a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de outorga." (NR)
"Art. 12. ......................................….................................
......................................….................................
II - concordar com o termo de vistoria descritivo do imóvel que lhe foi destinado.
§ 1º
O termo de vistoria será elaborado pela Secretaria do Patrimônio da União e conterá a
discriminação do imóvel, das suas condições, seus acessórios, utensílios e demais
equipamentos que o integram.
......................................…................................. (NR)
"Art.
15. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixará portaria
estabelecendo a periodicidade e a forma de atualização do laudo de avaliação dos
imóveis, bem como as taxas correspondentes, com a respectiva forma de cobrança."
(NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 6.054, de 2007)
"Art. 16......................................….................................
......................................….................................
§ 1º
O permissionário que for nomeado para outro cargo em comissão em órgão da
Administração Federal direta, com exercício no Distrito Federal, desde que não
ocupante de imóveis relacionados nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º,
poderá conservar a permissão, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 7º
e 8º.
§ 2º Cessado o direito à ocupação, a
Secretaria do Patrimônio da União fará publicar ato declaratório do término da
permissão de uso do imóvel.
......................................…................................. (NR)
"Art. 17. ......................................….................................
§ 1º
Serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União ou pela Secretaria de
Administração da Casa Civil os imóveis de propriedade das entidades referidas neste
artigo, cedidos à União para uso de servidores que preencherem os requisitos constantes
do art. 8º.
......................................….................................
§ 3º
O permissionário de imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União,
no caso de vir a constituir vínculo funcional ou empregatício de qualquer natureza com
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, somente poderá permanecer no imóvel que
ocupa se a entidade empregadora oferecer outro imóvel equivalente, em permuta.
......................................…................................." (NR)
"Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá as instruções indispensáveis à execução do disposto neste Decreto, inclusive quanto ao procedimento para outorga de permissão de uso." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2002