DECRETO Nº 4.505, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Ementa
Altera os Decretos nºs
3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a
estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas
de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública
Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 12 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º
O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações: (Revogado
pelo Decreto nº 5.793, de 2006)
"Art. 2º-A. Integra
o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE, com as seguintes
competências:
I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração
da política energética nacional;
II - promover a integração da política do
setor energético com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de
governo;
.....................................................
IV - concluir os estudos e trabalhos em
andamento, iniciados no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ou da
Câmara de Gestão do Setor Elétrico;
.....................................................
VII - propor ao ministério competente o
ajustamento dos limites de investimentos do setor energético estatal federal;
VIII - propor aos ministérios competentes
medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia, os níveis de
crescimento, emprego e renda;
.....................................................
X - assessorar e manter informados, através dos
seus integrantes, os respectivos membros do CNPE sobre os assuntos e a pauta preparada
para as reuniões do Plenário daquele Conselho; e
XI - definir as metas de consumo dos órgãos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional." (NR)
"Art.
2º-B. .....................................................
.....................................................
II - Secretários indicados pelos seguintes
Ministérios:
.....................................................
b) do Ministério de Minas e Energia, cujo Secretário de
Energia será o vice-presidente;
.....................................................
§ 1º
Os Secretários mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso
I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria
econômica dos respectivos Ministérios.
.....................................................
§ 5º
A CGSE será composta pelos seguintes Comitês Técnicos permanentes, que se
reunirão ordinariamente a cada mês, sob a coordenação de um representante do MME, de
acordo com os respectivos regimentos internos que serão aprovados por portaria do
Ministro de Estado de Minas e Energia:
I - Comitê Coordenador do Planejamento da
Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE;
II - Comitê de Assuntos Institucionais de
Energia - CAIE; e
III - Comitê de Assuntos de
Combustíveis - CACO.
§ 6º Os assuntos relativos ao
Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº
18, de 22 de junho de 2001, serão tratados pela CGSE até a edição do regimento interno
do CAIE, que absorverá as atribuições do citado Comitê de Revitalização.
..................................................... (NR)
"Art.
2º-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus
comitês e grupos de trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não
serão remuneradas." (NR)
"Art. 3º
O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito dos Comitês Técnicos definidos
no art. 2º-B, para analisar e opinar sobre matérias específicas sob
sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos
setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada
lhes disser respeito.
Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no
CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho
com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a
que se refere o § 5º do art. 2º B." (NR)
Art. 2º
O art. 1º do Decreto nº
4.131, de 14 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"§ 1º A meta de consumo
prevista no caput não se aplica às áreas consideradas essenciais, onde o
fornecimento de energia elétrica ficará priorizado aos serviços considerados
indispensáveis.
§ 2º As áreas essenciais
serão definidas mediante proposta do Comitê Técnico de Atendimento às Áreas
Essenciais - CTAAE, criado pelo Decreto de 7 de junho de 2001, e publicadas em
Resolução da Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE." (NR)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2002