DECRETO Nº 4.493, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1o
e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art.
93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ...................................................
...................................................
III - reembolso: restituição ao
cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou
salário do cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais;
...................................................
Parágrafo único. Ressalvadas
as gratificações relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de
confiança e chefia na entidade de origem, poderão ser objeto de reembolso de que trata o
inciso III outras parcelas decorrentes de legislação específica ou resultantes do
vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu
adicional, provisões, gratificação semestral e licença prêmio." (NR)
"Art. 11 . ...................................................
§ 1º As
cessões já autorizadas sob a égide do Decreto nº 925, de 10 de
setembro de l983, poderão ser mantidas, desde que manifestado o interesse pelo órgão
cessionário e observado, quanto ao reembolso, as disposições deste Decreto.
§ 2º O
reembolso de que trata o inciso III do art. 1º contemplará, ainda, as
gratificações de cessão especialmente criadas pelo vínculo direto com as atividades
exercidas pelo cedido nos órgãos cessionários, instituídas nas empresas públicas e
sociedades de economia mista." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.12.2002
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