DECRETO Nº 4.482, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
Ementa
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº
4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas
atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do
Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º
................................................................
§ 1º O
disposto no caput não impede que a Advocacia-Geral da União exerça, desde logo,
suas atividades no imóvel a que se refere.
§ 2º Até que
se finalize a formalização de entrega do imóvel a que se refere o caput, fica a
Imprensa Nacional, mediante destaque orçamentário e transferência de recursos para a
Advocacia-Geral da União ou mediante execução direta, autorizada a custear as despesas
de administração e manutenção prediais e as obras de adaptação do referido imóvel.
§ 3º Sem
prejuízo do disposto no caput, fica a Imprensa Nacional autorizada a ceder novas
áreas e instalações físicas para uso da Advocacia-Geral da União, aplicando-se a
estas o contido nos §§ 1º e 2º." (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Bonifácio Borges de Andrada
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002