DECRETO Nº 4.453, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Acresce alínea ao inciso III do art. 1o do
Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos
privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 5.168, de 2004
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei no 7.150, de 1o
de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1o O inciso III do art.
1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000,
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"m) Chefe
do Gabinete de Planejamento e Gestão do Departamento-Geral do Pessoal;" (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
31 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.11.2002