DECRETO Nº 4.450, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Altera o art. 2º
do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 4.526, de 18.12.2002
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art.
2o ............................................
............................................
Parágrafo único. Não se aplica o
disposto no caput às despesas relativas a:
I - ações orçamentárias
financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive a contrapartida
nacional;
II - importação de bens e
serviços, com recursos de operações de crédito, incluindo o sinal da operação;
III - ações orçamentárias financiadas
com recursos de doações; e
IV - restos a pagar de unidades
sediadas no exterior, desde que os respectivos recursos financeiros já tenham sido
remetidos àquelas unidades." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.11.2002