DECRETO Nº 4.439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de
Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de
27 de agosto de 1962,
DECRETA:
Art. 1o Os artigos 27, 29, 30, 41 e 42 do
Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 27.
A entidade autorizada a executar o Serviço de RTV deverá veicular somente
programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de
programação própria de qualquer tipo, à exceção das previstas nos arts. 28 e
29." (NR)
"Art. 29. A entidade autorizada a
executar o serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão,
situada em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, assim definidas em ato do
Ministro de Estado das Comunicações, poderá realizar inserções locais de
programação e publicidade, condicionadas aos seguintes fatores:
I - inexistência de estação
geradora de televisão instalada na localidade, no caso de inserção de programação
local;
II - a inserção de
programação local não deverá ultrapassar a quinze por cento do total da programação
transmitida pela estação geradora de televisão a que a retransmissora estiver
vinculada;
III - a programação inserida
deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício
do desenvolvimento geral da localidade; e
IV - as inserções
publicitárias terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo
destinados à publicidade transmitida pela estação geradora e somente poderão ser
realizadas pelas entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes
de estações geradoras de televisão comercial." (NR)
"Art. 30. É vedado às entidades
autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de
televisão comercial ou de televisão educativa, não incluídas nas disposições do art.
29, inserir qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a
apoio institucional de qualquer natureza." (NR)
Art. 41. .............................................................
VI - inserir programação ou
publicidade em desacordo com o disposto neste Decreto.
............................................................."
(NR)
Art. 42. .............................................................
VII - reincidência em infração
anteriormente punida com a pena de multa.
............................................................."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.10.2002