DECRETO Nº 4.431, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias
Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no
88.777, de 30 de setembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o art. 21 do Regulamento para as
Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo
Decreto no
88.777, de 30 de setembro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. São considerados no
exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de
bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da
ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos
seguintes órgãos:
1 - Gabinetes da Presidência e
da Vice-Presidência da República;
2 - Ministério da Defesa;
3 - Gabinete de Segurança
Institucional;
4 - Agência Brasileira de
Inteligência;
5 - Secretaria Nacional de
Segurança Pública e Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;
e
6 - Secretaria Nacional de Defesa
Civil do Ministério da Integração Nacional
............................................................."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2002; 181o da
Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2002
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