DECRETO Nº 4.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Altera o Decreto no
3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de
certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
3.996, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3o-A. As
aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal
direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo
contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com
requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da
ICP-Brasil." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 8.10.2002