DECRETO Nº 4.397, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002.
Ementa
Altera o Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que
regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a
sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e
dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25 da Lei no
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETO:
Art. 1o Os arts. 3o
e 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3o
...............................................
...........................................................
IX - .....................................................
...........................................................
c) apoio
financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades
culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à
cultura nacional.
..............................................."
(NR)
"Art.
28. Equiparam-se a projetos culturais os planos anuais e plurianuais de atividades:
I - de sociedades civis,
filantrópicas, de natureza cultural, cuja finalidade estatutária principal seja dar
apoio a instituições culturais oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;
II - de entidades
culturais cujas atividades sejam consideradas relevantes para a cultura nacional, ouvida a
CNIC.
§ 1o O
valor a ser incentivado para as entidades referidas no inciso I terá como limite máximo
a estimativa de recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme
constar da previsão anual da receita e da despesa, não podendo ser destinados mais de
quinze por cento para as despesas de administração no orçamento dos planos anuais de
atividades, exceto quando se tratar de entidades criadas pelo patrocinador.
§ 2o Para
as entidades referidas no inciso II o valor incentivado também poderá ser destinado a
projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais, com periodicidade de
três a cinco anos, em montantes variáveis de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
§ 3o Os
recursos a que se refere o § 2o deverão ser depositados em nome da
entidade proponente em conta de aplicação financeira vinculada ao projeto, especialmente
aberta para esse fim, em instituição bancária oficial, cujos rendimentos serão
destinados, exclusivamente, à execução do plano plurianual de atividades culturais.
§ 4o Poderão
ser utilizados, anualmente, até dez por cento do montante dos recursos existentes em
depósito para a execução de projetos culturais específicos, relacionados a qualquer
dos segmentos referidos no inciso XIII do art. 3o, desde que a entidade
beneficiária realize outros projetos culturais, em valor equivalente, com a utilização
de novos recursos, próprios ou de terceiros.
§ 5o Os
planos anuais e plurianuais de atividades de que trata este artigo obedecerão à mesma
tramitação prevista para os projetos a que se refere este Capítulo, e serão detalhados
de modo a permitir visão das ações a serem executadas.
§ 6o Os
planos anuais e plurianuais de atividades poderão ser apresentados a partir do quarto
trimestre e deverão ser analisados e submetidos à deliberação no mesmo ano, ficando
sua execução condicionada ao valor absoluto da renúncia fiscal a ser estabelecida para
o exercício seguinte.
§ 7o Tanto
no caso dos planos anuais quanto dos plurianuais de atividades culturais, as entidades
beneficiárias referidas nos incisos I e II deste artigo deverão apresentar, anualmente,
as prestações de contas dos recursos recebidos e aplicados, bem assim o relatório das
atividades exercidas no período, ao Ministério da Cultura, que baixará as instruções
complementares à utilização desses recursos.
§ 8o Havendo
disponibilidade de recursos na conta vinculada a que se refere o § 3o,
a entidade beneficiária poderá obter a prorrogação do plano plurianual ou apresentar
novo plano, desde que aprovadas as prestações de contas e os relatórios anuais e
finais; no caso de desaprovação, os recursos ainda existentes deverão ser recolhidos ao
FNC, aplicando-se, no que couber, as prescrições do art. 29." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.10.2002