DECRETO Nº 4.389, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 2o
e ao art. 3o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002,
e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 4.526, de 18.12.2002
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O caput do art. 2o
e o art. 3o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios
anteriores, e não liquidadas, serão anuladas na seguinte forma:
I - até 31 de outubro de 2002,
na razão de, no mínimo, cinqüenta por cento dos saldos totais existentes no âmbito de
cada unidade orçamentária ou órgão; e
II - até 30 de novembro de 2002,
a totalidade dos saldos remanescentes no âmbito de cada unidade orçamentária ou
órgão." (NR)
"Art. 3o
Não se aplica o disposto neste Decreto aos Restos a Pagar relativos às
transferências constitucionais e legais de receitas, bem como às ações cujos créditos
orçamentários foram aprovados pela Lei no 10.344, de 21 de dezembro de
2001". (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto no 4.305, de 17 de julho de 2002.
Brasília, 26 de setembro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.9.2002