DECRETO Nº 4.360, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.
Ementa
Altera o art. 36 do Decreto nº
1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada
devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.712, de 29.5.2003
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 36. O benefício de
prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.
Parágrafo único. O valor não recebido em
vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros diretamente pelo Instituto Nacional
do Seguro Social." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.9.2002