DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que
regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e 11 da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.931, de 19 de
setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As
contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de
Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e
fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste
Decreto.
Parágrafo único.
.................................................
I - Sistema de Registro de Preços - SRP
- conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
................................................."
(NR)
"Art. 3º A
licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de
pregão, do tipo menor preço, nos termos das
Leis nos 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado.
§ 1º Excepcionalmente
poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério
do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima
do órgão ou entidade.
................................................."
(NR)
"Art. 4º
.................................................
§ 1º Os
contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos
instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no
art. 57 da
Lei no 8.666, de 1993.
................................................."
(NR)
"Art. 8º .................................................
.................................................
§ 3o As
aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão
exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de
Registro de Preços." (NR)
"Art. 9º O edital de
licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
................................................."
(NR)
"Art. 14. Poderão ser
utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições
de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos
controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.8.2002 e
retificado em 30.8.2002
*