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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2002

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.285, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

Ementa

Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  São remanejados da Categoria Especial para a 2ª Categoria da Carreira de Procurador Federal quinhentos e sessenta e cinco cargos de Procurador Federal que se encontram vagos nos quadros dos órgãos e entidades relacionados no anexo a este Decreto.

        Art. 2o  O Advogado-Geral da União fará a distribuição dos cargos vagos para os quadros de autarquias e fundações, observada a necessidade do serviço.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Bonifácio Borges de Andrada, 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2002

ANEXO

(Decreto no , de de junho de 2002)

ÓRGÃO/ENTIDADE

No DE CARGOS

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ

3

Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/Campos

1

Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - CEFET/GO

1

Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFET/PE

1

Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – CEFETQ/RJ

1

Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo – CEFET/ES

1

Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR

1

Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte - CEFET/RN

1

Colégio Pedro II

9

Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN

4

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ

1

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS

39

Escola Agrotécnica Federal de Barbacena

1

Escola Agrotécnica Federal de Catu

1

Escola Técnica Federal do Amazonas

2

Faculdade de Ciências Agrárias do Pará

1

Faculdade Federal de Medicina do Triângulo Mineiro

5

Fundação Biblioteca Nacional

3

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES

1

Fundação Cultural Palmares

1

Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP

1

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

2

Fundação Joaquim Nabuco

5

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

1

Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

11

Fundação Nacional do Índio – FUNAI

8

Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ

5

Fundação Universidade de Brasília

6

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

6

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto – FUFOP

3

Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS

1

Fundação Universidade Federal de Uberlândia

5

Fundação Universidade Federal do Acre

2

Fundação Universidade Federal do Amazonas – FUAM

5

Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUMA

9

Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

2

Instituto Benjamin Constant

2

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

32

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN

9

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

164

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO

5

Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI

1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

10

Ministério da Ciência e Tecnologia

4

Ministério da Fazenda

14

Ministério da Justiça

1

Ministério da Saúde

8

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (extinta SUDAM)

6

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (extinta SUDENE)

52

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (extinto MARE)

8

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

1

Universidade Federal da Bahia

3

Universidade Federal da Paraíba

11

Universidade Federal de Goiás

17

Universidade Federal de Santa Catarina

8

Universidade Federal do Ceará

3

Universidade Federal do Espírito Santo

2

Universidade Federal do Pará

13

Universidade Federal do Paraná

1

Universidade Federal do Piauí

5

Universidade Federal do Rio de Janeiro

13

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

12

Universidade Federal Fluminense

10

TOTAL