DECRETO Nº 4.265, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.231, de 14
de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das
despesas que específica, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 4.369, de 11.9.2002
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o do Decreto no
4.231, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
............................................
I -
............................................
............................................
c) diárias - pessoal civil
e militar, no caso da administração central do Ministério da Defesa;
............................................
§ 6o O
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar os percentuais
autorizados para execução das despesas relacionadas neste artigo, bem como
excluir ações, programas e unidades orçamentárias das limitações nele
previstas." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.6.2002