DECRETO Nº 4.257, DE 4 DE JUNHO DE 2002.
Ementa
Altera o art. 315 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março
de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o O art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
315............................................................
............................................................
§ 2o O
benefício poderá ainda ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no
cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos
pela Câmara de Comércio Exterior.
§ 3o Na
hipótese do § 2o, o benefício será concedido:
I - nos limites quantitativos e
qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da
Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública
Federal; e
II - a empresa que possua
controle contábil de produção em conformidade com normas editadas pela Secretaria da
Receita Federal." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de junho de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.6.2002
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