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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2002

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DECRETO Nº 4.198, DE 16 DE ABRIL DE 2002.

Ementa

Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, a indenização ao beneficiário constante do Anexo a este Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2002

BENEFICIÁRIO

DESAPARECIDO/ MORTO

PARENTESCO

INDENIZAÇÃO R$

Maria Augusta Oliveira David Capistrano da Costa

companheira

100.000,00