DECRETO Nº 4.174, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
no 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de
Recursos Hídricos.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.613, de 11.3.2003
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o e 5o
do Decreto no 2.612, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o
...................................................................................
...................................................................................
§ 7o O Presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos,
pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, na ausência
deste, pelo Conselheiro mais antigo, no âmbito do Conselho, dentre os representantes de
que tratam os incisos I, II e III.
..................................................................................."(NR)
"Art. 5o
...................................................................................
...................................................................................
§ 3o O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos
cinqüenta por cento mais um de seus membros e deliberará por maioria simples.
..................................................................................."
(NR
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 26.3.2002