DECRETO Nº 4.173, DE 21 DE MARÇO DE 2002.
Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto
no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais
relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da
Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 4.204, de 23.4.2002
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no
9.787, de 10 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
3.675, de 28 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 1o-A. Até
28 de novembro de 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá conceder, na
forma estabelecida neste Decreto, registro especial a medicamentos genéricos inéditos
quanto ao fármaco, à forma farmacêutica e à concentração, com o fim de estimular a
adoção e o uso de novos medicamentos genéricos no País.
§ 1o O
registro especial terá validade de um ano, contado da data de publicação da concessão
do registro.
§ 2o Para
efeito deste artigo, entende-se por medicamento genérico inédito aquele que nunca obteve
registro como medicamento genérico no Brasil." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 22.3.2002