DECRETO Nº 4.169, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Ementa
Revoga
o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a
descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças
transitadas em julgado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº
4.146, de 27 de fevereiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 15 de março de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 16.3.2002 (Edição extra)