Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2002

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.169, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

Ementa

Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 15 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   16.3.2002 (Edição extra)