DECRETO Nº 4.080, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Ementa
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer das dotações dos grupos de despesas:
I - "3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de seis por cento do total autorizado para este grupo na Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002;
II - "4 - Investimentos", até o limite de dez por cento dos Programas e Ações Estratégicos, com controle de fluxo, constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas:
I - que constituem obrigação de caráter continuado de ordem constitucional ou legal, conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e o § 2o do art. 2o da Lei no 10.266, de 2001;
II - do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
III - no âmbito das Operações Oficiais de Crédito;
IV - à conta de recursos de doações.
Art. 2o O pagamento das despesas fixadas na Lei no 10.407, de 2002, bem como dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1o, com exceção das despesas referentes ao atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde, à Alimentação Escolar e ao Dinheiro Direto na Escola - FUNDESCOLA, fica limitado aos valores constantes dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto.
§ 1o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
I - as ordens bancárias emitidas a partir de 28 de dezembro de 2001, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2002;
II - as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas em 2002;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IV - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3o Os limites de pagamento destinados aos Programas e Ações Estratégicas constantes dos Anexos referenciados no art. 2o deste Decreto correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo I.
§ 1o A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 20 do mês corrente a distribuição, por órgão, dos recursos dos Programas Estratégicos a serem liberados em janeiro.
§ 2o Os gerentes dos Programas Estratégicos a que se refere este artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, até o dia 15 de janeiro, a previsão de recursos necessários para o mês corrente, à conta de todas as fontes de recursos, inclusive dos Restos a Pagar, especificando o programa, a ação e o localizador de gasto.
Art. 4o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 10.266, de 2001, 10.407, de 2002, nesta, em particular, quanto ao art. 12, e na Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.1.2002
ANEXO I
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
PROGRAMA / AÇÃO |
GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS |
|
|---|---|---|
0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA |
NÃO |
|
0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO |
NÃO |
|
0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA |
NÃO |
|
0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
NÃO |
|
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL |
||
3676 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP |
SIM |
|
3681 – ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO – PROEP |
SIM |
|
3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP |
SIM |
|
3687 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP |
SIM |
|
7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP |
SIM |
|
DEMAIS AÇÕES |
NÃO |
|
0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO |
||
3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED |
SIM |
|
3680 – ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED |
SIM |
|
3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED |
SIM |
|
3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED |
SIM |
|
DEMAIS AÇÕES |
NÃO |
|
0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
NÃO |
|
0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
NÃO |
|
0066 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO |
NÃO |
|
0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
SIM |
|
0101 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR |
NÃO |
|
0119 – SANEAMENTO BÁSICO |
NÃO |
|
0121 – NOSSO BAIRRO |
NÃO |
|
0122 – SANEAMENTO É VIDA |
NÃO |
|
0128 – MORAR MELHOR |
NÃO |
|
0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS |
NÃO |
|
0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS |
NÃO |
|
0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO |
SIM |
|
0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL |
||
2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS |
SIM |
|
0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS |
||
2843 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS |
SIM |
|
5319.0103 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA – CE - LINHA 1 – TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES |
SIM |
|
5366.0103 – IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR – BA - DO METRÔ – TRECHO LAPA-PIRAJÁ |
SIM |
|
5752.0001 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SÃO LEOPOLDO |
SIM |
|
5752.0005 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – RS - TRECHO SÃO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO |
SIM |
|
5753.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE – MG - DA LINHA 1 DO METRÔ - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE |
SIM |
|
5754.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE - DO METRÔ – TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL |
SIM |
|
5754.0003 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE – TRECHO TIP – TIMBI – COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO |
SIM |
|
7625.0101 – RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR – TRECHO CALÇADA-PARIPE |
SIM |
|
0224 – DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS |
||
5590 – ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS |
SIM |
|
0225 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES |
||
1509 – ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS |
SIM |
|
5580 – ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO |
SIM |
|
5584 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIÁRIA |
SIM |
|
0229 – CORREDOR SÃO FRANCISCO |
||
5703.0107 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA – IBO |
SIM |
|
5841.0103 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-101/SE – DIVISA AL/SE – DIVISA SE/BA |
SIM |
|
5859 – OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO |
SIM |
|
|
0230 – CORREDOR LESTE |
||
5725.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG – DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP |
SIM |
|
5725.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIÂNIA – ITUMBIARA |
SIM |
|
5725.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG – DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO) |
SIM |
|
5725.0107 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR-101/RJ – SANTA CRUZ – ITACURUÇÁ (ACESSO A SEPETIBA) |
SIM |
|
5731.0001 – ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE |
SIM |
|
5742.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE |
SIM |
|
0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO |
||
5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL |
SIM |
|
5743.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR |
SIM |
|
5743.0003 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP – DIVISA MG/SP – ENTRONCAMENTO BR-116 |
SIM |
|
0232 – CORREDOR SUDOESTE |
||
5706.0103 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT CÁCERES – FRONTEIRA COM A BOLÍVIA |
SIM |
|
5706.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO |
SIM |
|
0233 – CORREDOR MERCOSUL |
||
5019 – AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO |
SIM |
|
5707.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS – OSÓRIO – SÃO JOSÉ DO NORTE – RIO GRANDE |
SIM |
|
5707.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS – DIVISA COM ARGENTINA |
SIM |
|
5727.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC – PALHOÇA |
SIM |
|
5727.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS – OSÓRIO |
SIM |
|
5727.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - PALHOÇA - DIVISA SC/RS |
SIM |
|
5727.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7 |
SIM |
|
5737.0001 – ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) |
SIM |
|
5755.0103 – CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE) |
SIM |
|
0234 – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA |
||
4399 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS |
SIM |
|
0235 – CORREDOR NORDESTE |
||
5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE |
SIM |
|
5312 – COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM |
SIM |
|
5728.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-116/CE - FORTALEZA – PACAJUS |
SIM |
|
5728.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE |
SIM |
|
5728.0009 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-232/PE - RECIFE - CARUARU |
SIM |
|
5728.0017 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-101/RN/PB/PE/AL/SE – NATAL – DIVISA SE/BA |
SIM |
|
0236 – CORREDOR OESTE-NORTE |
||
5709.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-163/PA - DIVISA MT/PA – SANTARÉM |
SIM |
|
5709.0007 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-230/PA - DIVISA PA/TO - MARABÁ - ALTAMIRA – ITAIATUBA |
SIM |
|
5709.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO |
SIM |
|
0237 – CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS |
||
1547 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS |
SIM |
|
5710.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO – DIVISA TO/PA |
SIM |
|
5317.0015 – CONSTRUÇÃO DA ALÇA VIÁRIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ – NO ESTADO DO PARÁ |
SIM |
|
5344.0003 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) – SENADOR CANEDO (GO) – FERROVIA NORTE SUL |
SIM |
|
5344.0004 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL – TRECHO DARCINÓPOLIS – ARAGUAÍNA NO ESTADO DE TOCANTINS |
SIM |
|
5730.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO – ENTRONCAMENTO BR-153/GO |
SIM |
|
5730.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL – DIVISA DF/GO |
SIM |
|
5749.0001 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA – TOCANTINS |
SIM |
|
5749.0003 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DA ILHA DO MARAJÓ |
SIM |
|
5749.0005 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO CAPIM |
SIM |
|
5750 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ |
SIM |
|
0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE |
||
5711.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-156/AP - FERREIRA GOMES – OIAPOQUE (FRONTEIRA GUIANA FRANCESA) |
SIM |
|
5711.0005 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILÉIA - ASSIS BRASIL |
SIM |
|
5711.0012 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC – CONSTRUÇÃO DO TRECHO RIO BRANCO – DIVISA AC/AM |
SIM |
|
5711.0013 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC - SENA MADUREIRA – RIO LIBERDADE |
SIM |
|
5711.0014 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA – NORMANDIA – BONFIM (FRONTEIRA GUIANA) - PONTE SOBRE O RIO ITACUTU – PONTE SOBRE O RIO ARRAIA |
SIM |
|
5711.0101 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM – BOCA DO ACRE – AM/AC |
SIM |
|
5715.0002 – CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC – EM RIO BRANCO |
SIM |
|
0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
SIM |
|
0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES |
SIM |
|
0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF |
||
2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR |
SIM |
|
5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL |
SIM |
|
5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL |
SIM |
|
1086 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
SIM |
|
2607 – MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
SIM |
|
3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES |
SIM |
|
3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF |
SIM |
|
5684 – REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF |
SIM |
|
DEMAIS AÇÕES |
NÃO |
|
0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS |
SIM |
|
0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM |
||
1836.0029 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍM. DE IRR. TABULEIROS LITORÂNEOS NO ESTADO DO PIAUÍ |
SIM |
|
1836.0173 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ |
SIM |
|
1836.0035 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ |
SIM |
|
1836.0037 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS NO ESTADO DO CEARÁ |
SIM |
|
1836.0054 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA |
SIM |
|
1836.0052 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – CONSTR. DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA |
SIM |
|
1836.0065 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS |
SIM |
|
1836.0067 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS |
SIM |
|
1836.0071 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS |
SIM |
|
1836.0073 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO JACARÉ- CURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE |
SIM |
|
1836.0075 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS |
SIM |
|
1836.0056 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS |
SIM |
|
1836.0089 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA |
SIM |
|
1836.0091 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA |
SIM |
|
1836.0093 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO |
SIM |
|
1836.0097 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIÚ |
SIM |
|
0414 – MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO |
||
1630.0398 – PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL EM MUNICÍPIOS – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES – MACEIÓ-AL |
SIM |
|
0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS |
NÃO |
|
0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS |
||
7299 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA |
SIM |
|
0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II |
SIM |
|
0466 – BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA |
SIM |
|
0498 – PANTANAL |
SIM |
|
0499 – PARQUES DO BRASIL |
SIM |
|
0503 – PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS |
SIM |
|
0507– NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO |
SIM |
|
0515 – PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA |
||
1279 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS |
SIM |
|
3817.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA |
SIM |
|
3385.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
SIM |
|
3387.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
SIM |
|
1851.0420 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – APROVOVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ – NO ESTADO DO PIAUÍ |
SIM |
|
3601.0023 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ |
SIM |
|
3631.0025 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA |
SIM |
|
3647.0026 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – NO ESTADO DE PERNAMBUCO |
SIM |
|
1851.0418 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO |
SIM |
|
3715.0031 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – NO ESTADO DE MINAS GERAIS |
SIM |
|
3389.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA |
SIM |
|
3391.0027 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS – NO ESTADO DE ALAGOAS |
SIM |
|
3433.0017 – PROJETO PROPERTINS NO ESTADO DE TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS |
SIM |
|
1851.0404 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CANAL DO SERTÃO ALAGOANO – DELMIRO GOUVEIA – AL |
SIM |
|
3429.0001 – OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – NACIONAL |
SIM |
|
3642.0020 – PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE |
SIM |
|
0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO |
SIM |
|
0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
||
5399.0004 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA |
SIM |
|
5399.0101 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE RECIFE – PE |
SIM |
|
0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO |
SIM |
|
0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL |
SIM |
|
0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO |
SIM |
|
0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS |
SIM |
|
0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO |
NÃO |
|
0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
SIM |
|
7006 - LUZ NO CAMPO |
NÃO |
|
9991 – CARTA DE CRÉDITO |
NÃO |
|
9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE |
NÃO |
|
Vide Decreto nº 4.094, de 22.1.2002
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JAN |
|
|---|---|---|
20101 |
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 27.211 |
20102 |
GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 216 |
20114 |
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 4.473 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 27.507 |
24000 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 118.637 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA | 97.057 |
26000 |
MIN. DA EDUCAÇÃO | 146.938 |
28000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.000 |
30000 |
MIN. DA JUSTIÇA | 20.974 |
32000 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA | 39.474 |
33000 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 121.624 |
35000 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 35.221 |
36000 |
MIN. DA SAÚDE | 1.661.476 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 170.292 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 111.556 |
41000 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 13.839 |
42000 |
MIN. DA CULTURA | 12.927 |
44000 |
MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 50.000 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 29.754 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 4.500 |
51000 |
MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 21.094 |
52000 |
MIN. DA DEFESA | 179.635 |
53000 |
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 195.000 |
73101 |
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 12.431 |
73105 |
GDF-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 3.483 |
SUBTOTAL |
3.112.319 |
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS |
531.249 |
|
TOTAL |
3.643.568 |
|
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JAN |
|
|---|---|---|
20101 |
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 4.135 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 5.032 |
24000 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 5.617 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA | 16.339 |
26000 |
MIN. DA EDUCAÇÃO | 11.716 |
28000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 322 |
33000 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.585 |
35000 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 138 |
36000 |
MIN. DA SAÚDE | 21.991 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 72.198 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 10.815 |
44000 |
MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 4.491 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 5.210 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 29.531 |
51000 |
MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 13 |
52000 |
MIN. DA DEFESA | 74.277 |
53000 |
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 659 |
SUBTOTAL |
264.069 |
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS |
97.968 |
|
TOTAL |
362.037 |
|
| Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JAN |
|
|---|---|---|
20101 |
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 7.418 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 9.625 |
24000 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 18.555 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA | 50.876 |
26000 |
MIN. DA EDUCAÇÃO | 129.530 |
28000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 24.988 |
30000 |
MIN. DA JUSTIÇA | 27.888 |
32000 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA | 16.075 |
33000 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9.733 |
35000 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 6.747 |
36000 |
MIN. DA SAÚDE | 62.809 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 7.863 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 9.583 |
41000 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 47.357 |
42000 |
MIN. DA CULTURA | 407 |
44000 |
MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 5.042 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 2.665 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 19.814 |
51000 |
MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 48 |
52000 |
MIN. DA DEFESA | 115.231 |
53000 |
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.075 |
SUBTOTAL |
575.330 |
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS |
6.412 |
|
TOTAL |
581.742 |
|
| Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ JAN |
|
|---|---|---|
26000 |
MIN. DA EDUCAÇÃO | 200.083 |
30000 |
MIN. DA JUSTIÇA | 3.953 |
33000 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 34.999 |
36000 |
MIN. DA SAÚDE | 100.275 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 33.039 |
53000 |
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.067 |
SUBTOTAL |
375.415 |
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS |
50.813 |
|
TOTAL |
426.228 |
|
| Fontes: 145 e 179. |