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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2001

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.031, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

Ementa

Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 26.11.2001

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

29.000

29.000

30000 MIN. DA JUSTIÇA

7.700

50.500

58.200

- Estratégico

50.000

50.000

- Demais

7.700

500

8.200

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.659

16.659

52000 MIN. DA DEFESA

100.565

349.217

449.782

TOTAL

137.265

416.376

553.641

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

( )

REDUÇÃO
R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

100.000

100.000

- Estratégico

44.000

44.000

- Demais

56.000

56.000

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

90.000

90.000

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

300.000

300.000

- Estratégico

300.000

300.000

TOTAL

100.000

390.000

490.000

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

REDUÇÃO
R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

63.641

63.641

- Estratégico

3.641

3.641

- Demais

60.000

60.000

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250 e 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
( ANEXO IV DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 )

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

29.000

29.000

30000 MIN. DA JUSTIÇA

8.200

8.200

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.659

16.659

52000 MIN. DA DEFESA

285.121

285.121

SUBTOTAL

338.980

338.980

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

50.000

50.000

TOTAL GERAL

388.980

388.980

Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
( ANEXO V DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 )

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

52000 MIN. DA DEFESA

164.661

164.661

Fontes:

148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

REDUÇÃO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
( ANEXO IV DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 )

REDUÇÃO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

56.000

56.000

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

90.000

90.000

SUBTOTAL

146.000

146.000

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

344.000

344.000

TOTAL GERAL

490.000

490.000

Fontes:

100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VII
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
( ANEXO VI DO DECRETO No 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 200 1)

REDUÇÃO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

60.000

60.000

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

3.641

.641

TOTAL GERAL

63.641

63.641

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250 e 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

*

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