DECRETO Nº 4.030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ementa
Dá nova redação ao caput
do art. 2o do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de
2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II,
da Lei no 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O caput do art.
2o do Decreto no 3.890, de 17 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Até
31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP
adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos
programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da
administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1o."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 26.11.2001