DECRETO Nº 4.025, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de
Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de
27 de agosto de 1962,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 9o, 10 e 13 do Decreto no
3.965, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o
.................................................
.................................................
II - outorgar autorização para
a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;
................................................."
(NR)
"Art. 10. .................................................
.................................................
II - elaborar e manter atualizado
o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV;
................................................."
(NR)
"Art. 13. Em
localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço
de RTV em caráter secundário." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o
publicado no DOU 23.11.2001