DECRETO Nº 4.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ementa
Dá nova
redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892,
de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e
compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 5º
do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - permita o julgamento das propostas com base no maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2001