DECRETO Nº 3.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ementa
Acresce
parágrafo único ao art. 1o do Decreto no 3.962, de
10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos
servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e
fundacional.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
4.010, de 12.11.2001
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 1o
do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica à Vice-Presidência da República." (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Silvano Gianni
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 6.11.2001