DECRETO Nº 3.907, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto no 1.081, de 8 de
março de 1994, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o
e no inciso XIII do art. 18 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 5o, 7o e
8o do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, aprovado
pelo Decreto no 1.081, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5o O FDS terá um Conselho Curador, que será integrado
por:
I - Secretário
Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;
II - um
representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Ministério da
Fazenda;
b) Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
d) Caixa Econômica
Federal;
e) Banco Central do
Brasil;
f) Confederação
Nacional das Instituições Financeiras;
g) Confederação
Nacional do Comércio;
h) Confederação
Nacional da Indústria;
i) Confederação Geral
dos Trabalhadores;
j) Central Única dos
Trabalhadores;
l) Força Sindical; e
m) Social-Democracia
Sindical;
III - Secretário
Executivo do Conselho Curador do FDS.
§ 1o
A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
§ 2o
Cabe aos titulares dos órgãos governamentais a indicação de seus representantes
e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará.
§ 3o
Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes, com mandato de
dois anos, serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações
nacionais e designados pelo Presidente do Conselho Curador.
........................................................................."
NR)
"Art. 7o O Conselho Curador disporá de uma
Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo à Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República proporcionar os meios
necessários ao exercício de suas funções.
.........................................................................""
NR)
"Art. 8o À Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da
Presidência da República, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete:
.........................................................................""
NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de setembro de
2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. 5.9.2001