DECRETO Nº 3.868, DE 16 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nDECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo –
ANP, oitenta e oito Funções Comissionadas Técnicas – FCT, correspondentes aos
níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput
destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou
abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.150-40, de 28 de
junho de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 17.7.2001
A N E X O
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA ANP
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA |
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES |
|---|---|
FCT 2 |
8 |
FCT 3 |
36 |
FCT 4 |
29 |
FCT 5 |
15 |
TOTAL |
88 |