DECRETO Nº 3.863, DE 9 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV
e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº
2.150-40, de 28 de junho de 2001, e no art. 3º do Decreto nº
3.642, de 25 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, quatrocentas e
cinqüenta e uma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, correspondentes aos níveis
e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no
caput
destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou
abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº
2.150-40, de 28 de junho de 2001, e que se encontrem em exercício no Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2001; 180º
da Independência e 113º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 10.7.2001
A N E X O
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA |
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES |
|---|---|
FCT 1 |
7 |
FCT 2 |
10 |
FCT 3 |
13 |
FCT 4 |
16 |
FCT 5 |
19 |
FCT 6 |
23 |
FCT 7 |
26 |
FCT 8 |
29 |
FCT 9 |
32 |
FCT 10 |
35 |
FCT 11 |
38 |
FCT 12 |
41 |
FCT 13 |
45 |
FCT 14 |
48 |
FCT 15 |
69 |
TOTAL |
451 |