DECRETO Nº 3.828, DE 31 DE MAIO DE 2001.
Ementa
Altera e
inclui dispositivos ao Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.074, de 4.1.2002
Texto para
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O
PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 119-B e 119-C do
Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119-B.
........................................................
I - estruturar-se adequadamente
para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e
produtos de que trata este Decreto, até 31 de maio de 2002.
........................................................"
(NR)
Art. 119-C. As
empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 30 de
novembro de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio
ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas suas diretrizes e
exigências." (NR)
Art. 2o O Decreto no 98.816, de 11 de
janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 8o-F. As
empresas que efetuarem o pedido de registro de matérias-primas, ingredientes inertes e
aditivos, conforme previsto no art. 8o-D, poderão os importar,
comercializar e utilizar até a conclusão da avaliação do pleito pelos órgãos
federais competentes." (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Serra
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. 1.6.2001