DECRETO Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2001.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 4o do Decreto no 3.210 de 14 de
outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da
Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1o O
art. 4o
do Decreto no 3.210 de 14 de outubro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4o O
Conselho Diretor é composto de um Coordenador, um Secretário-Executivo, dois
representantes, Oficiais-Generais de cada um dos Comandos Militares e do Subchefe de
Comando e Controle do Estado-Maior de Defesa, que se poderão fazer acompanhar de
assessores." (NR).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de maio de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não
substitui o publicado no DOU 15.5.2001