DECRETO Nº 3.799, DE 19 DE ABRIL DE 2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto no
1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde
e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 7.747, de 2012
Texto para
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e V do art. 1o
da Lei no 5.371, de 5 de dezembro de 1967, e no art. 14 da Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Os arts 2o e 6o
do Decreto no 1.141, de 19 de maio de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o As
ações de que trata este Decreto dar-se-ão mediante programas nacionais e projetos
específicos, de forma integrada entre si e em relação às demais ações desenvolvidas
em terras indígenas, elaborados e executados pelos Ministérios da Justiça, da
Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente, da Cultura e do Desenvolvimento
Agrário, ou por seus órgãos vinculados e entidades supervisionadas, em suas respectivas
áreas de competência legal, com observância das normas estabelecidas pela
Lei nº
6.001, de 19 de dezembro de 1973." (NR)
"Art. 6o
A Comissão Intersetorial será constituída por:
I - um representante do
Ministério da Justiça, que a presidirá;
II - um
representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
III - um
representante do Ministério da Saúde;
IV - um representante do
Ministério do Meio Ambiente;
V - um representante do
Ministério da Cultura;
VI - um representante do
Ministério das Relações Exteriores;
VII - um representante do
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VIII - um representante da
Fundação Nacional do Índio;
IX - um representante da
Fundação Nacional de Saúde; e
X - dois
representantes da sociedade civil, vinculados a entidades de defesa dos interesses das
comunidades indígenas.
§ 1o Cada
representante terá um suplente.
§ 2o O
Ministério da Justiça será representado pelo presidente da Fundação Nacional do
Índio.
§ 3o Os
representantes dos Ministérios serão indicados pelos respectivos titulares, e designados
pelo Ministro de Estado da Justiça.
§ 4o O
representante da Fundação Nacional do Índio e o suplente do presidente da Comissão
serão indicados pelo presidente daquela Fundação, e designados pelo Ministro de Estado
da Justiça.
§ 5o Os
representantes da sociedade civil serão indicados, de comum acordo, pelas entidades de
defesa dos interesses das comunidades indígenas, para mandato de um ano, e designados
pelo Ministro de Estado da Justiça." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogado o
art. 15 do Decreto no
1.141, de 19 de maio de 1994.
Brasília, 19 de abril de
2001; 180o da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Raul Bellens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o
publicado no DOU
20.4.2001