DECRETO Nº 2.628, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o
Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as
características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.701, de 1998
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias
nºs 1.618-54 e 1.629-14, ambas de 10 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º, 7º, 9º e
10 do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º A Nota do
Tesouro Nacional - NTN, criada pelo art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de
março de 1991, será emitida em quatorze séries distintas: NTN Série A -
NTN-A; NTN Série B - NTN-B; NTN Série C - NTN-C; NTN Série D - NTN-D;
NTN Série E - NTN-E; NTN Série F - NTN-F; NTN Série H - NTN-H; NTN Série
I - NTN-I; NTN Série J - NTN-J; NTN Série L - NTN-L; NTN Série M - NTN-M;
NTN Série P - NTN-P; NTN Série R - NTN-R e NTN Série T - NTN-T.
.............................................................................
§ 6º A NTN-E terá as
seguintes características:
a) prazo: até trinta
anos;
b) modalidade: nominativa
e negociável;
c) valor nominal:
múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
d) rendimento: por índice
calculado com base na Taxa Básica Financeira - TBF, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do vencimento;
f) pagamento de
rendimento: semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência,
quando couber;
g) resgate do principal:
em parcela única, na data do seu vencimento.
§ 7º Caso a data de
emissão da NTN-E não seja coincidente com o dia do mês correspondente ao
do seu vencimento, será realizado ajuste pro rata no fator de
rendimento do título.
§ 8º A Secretaria do
Tesouro Nacional definirá os cálculos necessários ao ajuste referido no
parágrafo anterior.
§ 9º A NTN-F, a ser
emitida para fins de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 8.352,
de 1991, alterada pela Lei nº 8.904, de 1994, terá as seguintes
características:
a) prazo: até seis anos;
b) taxa de juros: cinco
por cento ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;
c) modalidade: nominativa
e inegociável;
d) valor nominal:
múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
e) atualização do valor
nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do resgate;
f) pagamento de juros: na
data do resgate;
g) resgate do principal:
em parcela única, na data do vencimento.
§ 10. A NTN-H terá as
seguintes características:
a) prazo: mínimo de três
meses;
b) modalidade: nominativa
e negociável;
c) valor nominal:
múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
d) atualização do valor
nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do resgate;
e) resgate do principal:
em parcela única, na data do seu vencimento." (NR)
"Art. 7º
.....................................................................
.................................................................................
a) prazo: mínimo de
quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação
ocorrida no âmbito do PND;
........................................................................."
(NR)
"Art. 9º Os detentores
das NTN-P a serem emitidas pela Tesouro Nacional poderão utilizá-Ias, ao
par, para:
I - pagamento de dívidas
próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades
integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa anuência
do credor;
II - pagamento de dívidas
de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades
integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa
autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado
cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;
III - transferência, a
qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública
Federal.
...................................................................
§ 4º É vedada a
utilização das NTN-P como meio de pagamento para aquisição de bens e
direitos alienados no âmbito do PND."(NR)
"Art. 10.
........................................................
Parágrafo único. Para
efeito do disposto no caput deste artigo, os recursos em moeda
corrente recebidos pelos alienantes de ações, bens e direitos no âmbito
do PND serão atualizados pela taxa de remuneração das aplicações
realizadas, por intermédio do Banco Central do Brasil, pelas empresas
abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a
data da liquidação financeira do respectivo leilão de privatização até a
data da aquisição da NTN-P, na forma deste Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de
1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.6.1998
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