DECRETO Nº 2.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Prorroga a validade da inscrição em
Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1998, em caráter excepcional, a
validade das inscrições em Restos a Pagar, do exercício de 1996, referentes aos
projetos dos Programas de Habitação, de Saneamento e de Infra-Estrutura, a cargo do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.1997