DECRETO Nº 2.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Autoriza excepcionalmente a
contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art 1º Ficam autorizados os Ministérios
Militares, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e as Agências Nacionais de Energia Elétrica e de
Telecomunicações a promoverem contratação temporária de recursos humanos, em caráter
excepcional, bem assim as prorrogações dos contratos existentes, observadas as
disposições legais pertinentes.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.12.1997