DECRETO Nº 2.398, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ementa
Dispõe sobre a criação, no âmbito do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de
Promoção de Exportações - APEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pela
Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 2º, caput , do Decreto
nº 99.570, de 9 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art 1º - Fica criada, no âmbito do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, a Agência de Promoção de
Exportações - APEX, com o objetivo de apoiar a implementação da política de
promoção comercial de exportações.
Parágrafo único - A APEX será diretamente
subordinada ao Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.
Art 2º - A APEX centralizará as ações do
SEBRAE, no que diz respeito à promoção comercial de exportações.
Art 3º - Os recursos para a operação da APEX
deverão ser anualmente alocados no orçamento do SEBRAE.
Parágrafo único - Recursos de outras fontes
atribuídos à APEX poderão ser incorporados orçamento do SEBRAE.
Art 4º - A APEX será dirigida por um Gerente
Especial de Promoção Comercial de indicado pela Câmara de Comércio Exterior, do
Conselho de Governo, e aprovado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do
SEBRAE.
Art 5º - Fica criado o Comitê Diretor de
Promoção Comercial, com o objetivo de assessorar e apoiar a APEX na formulação de suas
diretrizes operacionais.
Parágrafo único - O Comitê será integrado:
a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo
Nacional do SEBRAE, que o presidirá;
b) pelo Gerente Especial de Promoção
Comercial de Exportações da APEX, que será o seu Secretário-Executivo;
c) por um representante de cada órgão a
seguir indicado:
1. Mistério das Relações Exteriores;
2. Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo;
3. Casa Civil da Presidência da República;
d) por três representantes do setor privado,
indicados pela Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.
Art 6º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Francisco Dornelles
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 24.11.1997
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