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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1997

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.380, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Ementa

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México, de 26 de setembro de 1997.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordos Comerciais;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 26 de setembro de 1997, em Montevidéu, o Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México,

        DECRETA:

        Art 1º - O Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, em 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1997

PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS SUBSCRITOS

ENTRE O BRASIL E O MÉXICO

        Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

        CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países, e

        REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica,

CONVÊM EM

:

Artigo 1º - Prorrogar de 1º de outubro de 1997 até 31 de dezembro de 1997 a vigência dos Acordos Comerciais que se consignam no presente Protocolo e das preferências pactuadas reciprocamente entre o Brasil e o México, nos termos e condições constantes nos Protocolos que se indicam a seguir:

       
AAP.C/5 - Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional.
AAP.C/9 - Sexto Protocolo Adicional.
AAP.C/10 - Décimo Quarto Protocolo Adicional.
AAP.C/12 - Sétimo Protocolo Adicional.
AAP.C/13 - Décimo Protocolo Adicional.
AAP.C/15 - Décimo Sexto Protocolo Adicional.
AAP.C/16 - Trigésimo Quinto Protocolo Adicional.
AAP.C/18 - Vigésimo Segundo Protocolo Adicional.
AAP.C/19 - Décimo Segundo Protocolo Adicional.
AAP.C/20 - Décimo Quarto Protocolo Adicional.
AAP.C/21 - Vigésimo Sexto Protocolo Adicional.
AAP.C/22 - Décimo Quinto Protocolo Adicional.
AAP.C/26 - Décimo Terceiro Protocolo Adicional.
AAP.C/27 - Quarto Protocolo Adicional.

Artigo 2º - A importação dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil, incluídos nos Acordos Comerciais assinalados no Artigo 1º do presente Protocolo, não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, de conformidade com o disposto pelo Decreto Nº 97.945 (Artigo 5º), de 11 de julho de 1989, modificado pelo Decreto Nº 429/92, de 17 de janeiro de 1992.

       

        A Secretaria-Geral fará constar em cada um dos Acordos Comerciais mencionados, a prorrogação outorgada em virtude do presente Protocolo.

        A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE Os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:
ROGELIO GRANGUILLHOME MORFIN