DECRETO Nº 2.372, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ementa
Determina a realização de
Assembléia-Geral de Acionistas nas instituições financeiras federais para deliberar
sobre a proibição de realização de operações de crédito com os Estados e com o
Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - Os dirigentes das instituições
financeiras federais convocarão Assembléia-Geral de Acionistas ou adotarão as
providências que se fizerem necessárias no caso de o capital social pertencer
exclusivamente à União, visando deliberar sobre a proibição, a partir de 1º de
fevereiro de 1998, de serem realizadas quaisquer operações de crédito com as unidades
da federação que, tendo firmado protocolo de refinanciamento de dívidas com o Governo
Federal, não tenham assinado os contratos de refinanciamento de suas dívidas, na forma
autorizada pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
§ 1º - A proibição constante do caput
será extensiva às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista, controladas direta ou indiretamente pelas referidas unidades da
federação.
§ 2º - Não farão parte da proibição de
que trata o caput as operações previstas na Medida Provisória nº 1.590-16, de
23 de outubro de 1997, bem como os contratos de abertura de crédito que antecedem os
procedimentos relacionados ao refinanciamento das dívidas previstos na
Lei nº 9.496, de
1997, que não envolvam a liberação de recursos aos Estados e ao Distrito Federal e às
entidades a eles vinculadas direta ou indiretamente.
Art 2º - A comprovação da assinatura dos
contratos de refinanciamento mencionados no artigo anterior será feita perante o Banco
Central do Brasil, que comunicará o fato às instituições financeiras federais.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.11.1997