DECRETO Nº 2.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Cria condições para a realização no
Brasil de 32ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias
- CIAT.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no
exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, e
Considerando que o CIAT reúne trinta e três
países-membros; Considerando que o Brasil é membro-fundador do CIAT;
DECRETA:
Art 1º Fica autorizada a Secretaria da
Receita Federal a celebrar, em nome da União, convênio com o Centro Interamericano de
Administrações Tributárias - CIAT, para a realização em Salvador - BA, no ano de
1998, da 32ª Assembléia Geral desse organismo internacional.
Art 2º Fica, também, autorizada a Secretaria
da Receita Federal a celebrar, em nome da União, convênio com o Estado da Bahia visando
à realização do evento a que se refere o artigo anterior.
Art 3º As despesas a serem custeadas pela
União com a organização e a realização do evento correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Receita Federal.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedra Pullen Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.10.1997