DECRETO Nº 2.316, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Fixa os preços mínimos básicos para o
trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra
1997 Região Centro-Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art 1º Os preços mínimos básicos para o
trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra
1997, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores,
especificações e vigência.
Art 2º Os preços mínimos serão assegurados
aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo
Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação
oficial.
Art 3º Os valores de financiamento à
estocagem de sementes serão compostos a partir dos preços mínimos estabelecidos para os
grãos, tomando-se como base o de melhor classe/tipo, acrescidos dos custos adicionais
para a condução dos campos de sementes e de custo de beneficiamento, conforme cálculos
elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à época do início da
safra.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de1997; 176º da
lndependência e109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Arlindo Porto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.9.1997
Obs.:
O anexo de que trata deste Decreto está publicado no D.O.U. de 5.9.1997