DECRETO Nº 2.290, DE 4 DE AGOSTO DE 1997
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 5º,
inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências,
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
5º, inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art 1º É destinado ao
Fundo Nacional de Cultura - FNC um por cento da arrecadação bruta dos concursos de
prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a
autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
Parágrafo único.
Concurso de prognóstico, para efeitos deste Decreto, é todo e qualquer sorteio de
números, loterias, aposta, compreendida também a realizada em reuniões hípicas, cuja
realização estiver sujeita a autorização federal, inclusive os eventos similares a
qualquer destas modalidades.
Art 2º A arrecadação
bruta é o produto total da venda de bilhetes ou apostas, ou arrecadação total de cada
concurso de prognóstico, ou similares, antes de qualquer dedução.
Parágrafo único. Para
fins de apuração da arrecadação bruta, não serão considerados os valores que, por
força da modalidade do evento autorizado, fiquem retidos e se destinem à devolução
direta aos apostadores ou participantes, de acordo com as regras estabelecidas.
Art 3º O Ministério da
Justiça, no âmbito de sua competência, fornecerá ao Ministério da Cultura cópias dos
atos administrativos concernentes a autorizações, homologações e alterações de
concursos de prognósticos, loterias e similares.
Art 4º Os recursos de
que trata o presente Decreto serão recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto
no art. 12 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.
Art 5º O Ministério da
Fazenda estabelecerá, no prazo de trinta dias, os procedimentos que se fizerem
necessários aos processos de arrecadação e recolhimento.
Art 6º Para acompanhar o
cumprimento das disposições deste Decreto, o Ministério da Cultura, sem prejuízo das
competências atribuídas aos órgãos próprios, poderá celebrar convênios com outros
órgãos ou entidades da Administração Federal, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios.
Art 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Iris Resende
Pedro Malan
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
5.8.1997