DECRETO Nº 2.261, DE 25 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação ao $ 2º do art. 1º e ao art. 3º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril
de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da
receita e a execução da despesa, sobre a programação orcamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997,e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.441, de 1997
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea
"b", do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, bem como no caput do art. 6 da Lei nº 9.438, de 26 de
fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º................................................................"
§ 2º O Ministério do
Planejamento e Orçamento poderá ampliar os limites de que trata o Anexo
I deste Decreto, desde que o total da ampliação não ultrapasse em mais
de dois por cento os limites fixados para o conjunto de fontes do grupo
"A" e do grupo "B", bem como proceder ao remanejamento entre projetos e
atividades ou entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, constantes do
Anexo I, respeitados os montantes globais autorizados para os
mencionados grupos.
........................................................................
Art. 3º
Até o dia 30 de outubro do corrente exercício as dotações de subprojetos poderão
ser utilizadas pelos órgãos responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários, respeitados os limites de projeto estabelecidos no Anexo I deste
Decreto, e observado o disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto.
Parágrafo
único. A partir do dia 1º de novembro, a movimentação e o empenho das despesas
relativas a subprojetos dependerão de prévia aprovação, pela Secretaria de
Orçamento Federal, da proposta de programação anual a ser apresentada até 20 de
outubro pelos órgãos detentores dos respectivos créditos orçamentários, por
intermédio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, observado o
limite referido no caput deste artigo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25 de junho de 1997; 176º da Independência e l09º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.6.1997
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