DECRETO Nº 2.244, DE 4 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto.nº 30.691,de 29 de março de 1952, que
aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
alterado pelos Decretos nº 1255, de 25 junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de
1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 9.013, de 2017
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O
PRESIDENTE DA
REPÚPLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , da Constituição, e
Considerando adesão do Brasil ao Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul
- MERCOSUL,
DECRETA:
Art 1º Os
dispositivos a seguir indicados, do Decreto nº 30.691, de 29 de março de l952, alterado
pelos Decretos nº 1.255, de 25 de junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e
nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 135. Só é permitido o sacrifício de animais
de açougue por métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização
baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.
§ 1º Os métodos empregados para cada espécie de animal
de açougue deverão ser aprovados pelo órgão oficial competente, cujas especificações
e procedimentos serão disciplinados em regulamento técnico.
§ 2º É facultado o sacrifício de bovinos de acordo com
preceitos religiosos (jugulação cruenta), desde que sejam destinados ao consumo por
comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam
essa exigência."
"Art. 341. Entende-se por margarina o produto
gorduroso em emulsão estável com leite ou seus constituintes ou derivados e outros
ingredientes, destinado à alimentação humana com cheiro e sabor característico.
A gordura láctea, quando presente, não deverá exceder a 3% (m/m) do teor de lipídios
totais.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico oficialmente adotado."
"Art. 519. Entende-se por leite UAT ou UHT (Ultra alta
temperatura) o leite homogeneizado submetido durante 2 a 4 segundos a uma temperatura
entre 130ºC e 150ºC mediante processo térmico de fluxo continuo, imediatamente
resfriado a uma temperatura inferior a 32ºC e envasado sob condições assépticas em
embalagens estéreis e hermeticamente fechadas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 546. Entende-se por creme de leite o produto
lácteo relativamente rico em gordura retirada do leite por procedimento tecnologicamente
adequado, que apresenta a forma de uma emulsão de gordura em água.
Parágrafo único. Deverá ser atendida o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado.”
"Art. 547. Entende-se por creme de leite a grande de
uso industrial o creme transportado em volume de um estabelecimento industrial de produtos
lácteos a outro, que será processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor
final.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado.”
"Art. 568. Entende-se por manteiga o produto gorduroso
obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do
creme pasteurizado, derivado exclusivamente do leite de vaca, por processos
tecnologicamente adequados. A matéria gorda da manteiga deverá estar composta
exclusivamente de gordura láctea.
Parágrafo único. Devirá ser atendido o Regulamento
Técnico da Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 598. Entende-se por queijo o produto fresco ou
maturado que se obtém por separação parcial do soro do leite ou leite reconstituído
(integral, parcial ou totalmente desnatado), ou de soros lácteos coagulados pela ação
física do coalho, de enzimas específicas, de bactérias específicas, de ácidos
orgânicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem
agregação de substâncias alimentícias e/ou especiarias e/ou condimentos, aditivos
especificamente indicados, substâncias aromatizantes e matérias corantes.
§ 1º Entende-se por queijo fresco o que está pronto para
o consumo logo após sua fabricação.
§ 2º Entende-se por queijo maturado o que sofreu as
trocas bioquímicas e físicas necessárias e características da variedade do queijo.
§ 3º A denominação Queijo está reservada aos produtos
em que a base láctea não contenha gordura e/ou proteínas de origem não láctea.
§ 4º Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de
Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 599. Entende-se por Queijo Danbo o queijo
maturado que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 600. Entende-se por Queijo Pategrás Sandwich o
queijo maturado que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras
enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade especifico, oficialmente adotado."
"Art. 601. Entende-se por Queijo Tandil o queijo
maturado que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 602, Entende-se por Queijo Tybo o queijo
maturado que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 611. Entende-se por Queijo Processado o produto
obtido por trituração, mistura, fusão e emulsão por meio de calor a agentes emulsionantes de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos
lácteos e/ou sólidos de origem láctea e ou especiarias, condimentos ou outras
substâncias alimentícias na qual o, queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado
como matéria prima preponderante na base láctea.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 612. Entende-se por Requeijão o produto obtido
pela fusão de massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por coagulação
ácida e/ou enzimática do leite opcionalmente adicionado de creme de leite e/ou manteiga
e/ou gordura anidra de leite ou butter oil. O produto poderá estar adicionado de
condimentos, especiarias e/ou outras substâncias alimentícias.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 613. Entende-se por Massa para elaborar Queijo
Mussarela o produto intermediário de uso industrial exclusivo, destinado à elaboração
de Queijo Mussarela, que se obtém por coagulação do leite por meio de coalho e/ou
outras enzimas coagulantes apropriadas, complementadas ou não por ação de bactérias
lácteas específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 615. Entende-se por Queijo Prato o queijo
maturado que se obtém por coagulação do leite por meio de coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 621. Entende-se por Queijo Mussarela o queijo
obtido pela filagem da massa acidificada (produto intermediário obtido por coagulação
do leite por meio de coalho e/ou outras enzimas coagulantes apropriadas) complementada ou
não pela ação de bactérias lácteas específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 625. Entende-se por Queijo Parmesão, Queijo Parmesano, Queijo Reggiano, Queijo Reggianito e Queijo Sbrinz os queijos maturados que se
obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras enzimas coagulantes
apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácteas especificas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 629. Entende-se por Queijo Tilsit o queijo
maturado que se obtém por coagulação do leite por meio do coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 632. Entende-se por Queijo Ralado ou Queijos
Ralados, segundo corresponda, o produto obtido por esfarelamento ou ralagem da massa de
uma ou até quatro variedades de queijos de baixa e/ou média umidade apto para o consumo
humano.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 659. Entende-se por Doce de Leite o produto, com
ou sem adição de outras substâncias alimentícias, obtido por concentração e ação
do calor a pressão normal ou reduzida do leite ou leite reconstituído, com ou sem
adição de sólidos de origem láctea e/ou creme e adicionado de sacarose (parcialmente
substituída ou não por monossacarídeos e/ou outros dissacarídeos).
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 661.
Entende-se por Queijo em Pó o produto
obtido por fusão e desidratação, mediante um processo tecnologicamente adequado, da
mistura de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos
lácteos e/ou sólidos de origem láctea e/ou especiarias, condimentos ou outras
substâncias alimentícias, e no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado
como matéria prima preponderante na base láctea do produto.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 662.
Entende-se por Queijo Minas Frescal, o
queijo fresco obtido por coagulação enzimática do leite com coalho e/ou outras enzimas
coagulantes apropriadas, complementada ou não com ação de bactérias lácteas
específicas.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 665. Entende-se por Leite em Pó o produto
obtido por desidratação do leite de vaca integral, desnatado ou parcialmente desnatado e
apto para alimentação humana, mediante processos tecnologicamente adequados.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 680. Entende-se por Gordura Anidra de Leite (ou
Butteroil) o produto gorduroso obtido a partir de creme ou manteiga, pela eliminação
quase total de água e sólidos não gordurosos, mediante processos tecnologicamente
adequados.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identificação e Qualidade específico, oficialmente adotado."
“Art. 682. Entende-se por Iogurte o produto obtido
pela fermentação láctea através da ação do Lactobacillus hulgaricus e dn
Streptococcus thermophillus sobre o leite integral, desnatado ou padronizado.
Parágrafo único. Deverá ser atendido a padrões de
identidade e qualidade específicos, oficialmente aprovados."
"Art. 757. Entende-se por Mel o produto alimentício
produzido pelas abelhas melíferas a partir do néctar das flores ou das secreções
procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas,
que ficam sobre partes vivas de plantas, que as abelhas recolhem, transformam, combinam
com substâncias específicas próprias e deixam maturar nos favos da colméia.
Parágrafo único. Deverá ser atendido o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade específico, oficialmente adotado."
"Art. 795. Entende-se por rótulo toda inscrição,
legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa,
estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do
alimento."
Art 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se os
§ 3º do art. 135,
art. 136,
art. 137,
art. 138,
art. 139,
art.
342, art. 343,
art. 344,
art. 345,
art. 346,
art. 347,
art. 348,
art. 349,
art. 350,
art.
351, art. 352,
art. 353,
art. 354,
art. 355,
art. 356,
art. 357,
art. 358,
art. 359,
art.
360, art. 361,
art. 362,
art. 363,
§ 1º do art. 519, as
alíneas "a" e
"b" do art. 547, art. 548,
art. 549,
art. 550,
art. 551,
art. 552,
art. 553,
art. 555,
§ 1º e § 2º do art. 557,
art. 558,
art. 559,
art. 560,
art. 561,
art. 562,
art. 563,
art. 565,
art. 566,
art. 567,
art. 569,
art. 570,
art. 572,
art. 573,
art. 574,
art. 575,
art. 576,
art. 577,
art. 578,
art. 579,
art. 580,
art. 582,
art. 583, art. 584,
art. 585,
art. 586,
art. 588,
art. 589,
art. 590,
art. 591,
art. 592,
art. 593,
art. 594,
art. 595,
art. 596,
art. 597,
alíneas "a “ e "b" do art. 599,
itens 1
a 4 do art. 600, itens 1 a 5 do art. 601,
itens 1 a 3 do art. 606,
itens 1 a 7 do art.
611, § 1º, § 2º, § 3 e § 4º do art. 611,
itens 1 a 6 do art. 612, itens 1 a 7 do
art. 613, § 1º e § 2º do art. 613,
itens 1 a 7 do art. 615,
itens 1 a 7 do art. 621,
itens 1 a 7 do art. 625,
itens 1 a 7 do art. 629,
art.633,
art. 635,
art. 636,
art. 637,
art. 638,
art. 639,
art. 640,
art. 641, itens 1 e 2 do art. 659,
art. 660,
itens de 1 a 7
do art. 682, art. 758,
art. 759,
art. 760,
art. 761,
art. 762,
art. 763,
art. 764,
art.
765, art. 766,
art. 767,
art. 768,
art. 793,
§ § 1º, 2º e 3º do art. 795,
art. 798,
item 3 do art. 818, e
art. 825 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Arlindo Porto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1997
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