DECRETO Nº 2.226, DE 19 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Considera de emergência fitossanitária
a região compreendida pelo Município do Oiapoque e circunvizinhanças, no Estado do
Amapá, para implementação do plano de supressão e erradicação da praga Bactrocera
carambolae, detectada naquela localidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, Capítulo IV,
DECRETA:
Art 1º É considerada de emergência
fitossanitária a região compreendida pelo Município do Oiapoque e circunvizinhanças,
no Estado do Amapá, para implementação do plano de supressão e erradicação do
território nacional da praga denominada Bactrocera carambolae (mosca da
carambola), detectada naquela localidade.
Art 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, por meio da Coordenação de Proteção de Plantas - CPP, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, a execução, coordenação e fiscalização do plano emergencial de
supressão e erradicação da praga, nos termos do Regulamento de Defesa Sanitária
Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934.
Art 3º Os órgãos públicos de em prestar, em
caráter prioritário, todo auxilio solicitado pelo Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, para a realização dos trabalhos de supressão populacional da mosca Bactrocera
carambolae da referida região.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Arlindo Porto
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.5.1997