DECRETO Nº 2.225, DE 16 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Fixa os preços mínimos básicos do
feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das
Regiões Norte e Nordeste.
O PRESIDENTE DA REPÚLICA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84. inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei nº 79. de 19 de dezembro de 1966.
DECRETA:
Art 1º Os preços mínimos básicos para:
feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca, e sorgo, safra 1997, das Regiões
Norte e Nordeste são os relacionados no Anexo deste Decreto, com seus respectivos
valores, especificações e ,vigência.
Art 2º Os preços mínimos serão assegurados
aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional
de Seguro Social - INSS. Observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo
Federal AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação
oficial.
Art 3º Os preços mínimos à estocagem de
sementes serão compostos a partir dos preços mínimos estabelecidos para os grãos,
tomando-se como base o de melhor classe/tipo, acrescidos dos custos adicionais para a
condução dos campos de sementes e de custo de beneficiamento, conforme cálculos
elaborados pela Companhia Nacional de .Abastecimento - CONAB. à época do início da
safra.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação
Brasília. 16 de maio de 1997; 176º da
Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Arlindo Porto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
19.5.1997
Obs.:
o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 19.5.1997
PREÇOS MINIMOS - REGIÕES NORTE E NORDESTE - SAFRA 1997
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(1)
Exceto RO.
(2) Exceto Sul do MA e Sul do PI, BA/Sul, TO, RO e AC.
(3)
Exceto BA/Sul.