DECRETO Nº 2.211, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu
a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei
nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 3.363, de 2000
Texto para impressão
O VICE-PRESIDENTE DA
PEPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 4º
..................................................
................................................................
VIII - um representante
da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;
IX - dois representantes
do Ministério de Minas e Energia;
X - dois representantes
do Ministério das Comunicações;
XI - um representante do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
XII - um representante do
Ministério dos Transportes.
...........................................................................
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Paiva
Raimundo Brito
Antonio Kandir
Sergio Motta
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.4.1997