DECRETO Nº 2.204, DE 9 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 7º e 8º
da Estrutura Regimental do Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de
21 de maio de 1996.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os
arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Ao Conselho
Administrativo compete definir as políticas organizacionais e normas de
funcionamento interno do DNER, deliberar sobre seus planos, programas e
outras matérias relativas ao Sistema Rodoviário Nacional, em especial
sobre:
I - normas para a
definição de prioridades de investimento;
II - normas para
celebração de contratos;
III - normas relativas ao
poder de polícia administrativa, estabelecimento de servidões de áreas
non aedificandi, de recuo e alinhamento, e outras
limitações ao direito de propriedade e à posse de bens limítrofes à
faixa de domínio das rodovias federais e sua obras de arte;
IV - metodologia de
fiscalização de obras e contratos;
V - indenizações cujo
valor exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou quando o Conselho
assim definir;
VI - licitações na
modalidade de concorrência;
VII - tabelas de preço e
de composição de custos para obras, serviços e compras, bem como preços
de serviços e obras não previstos em tabelas;
VIII - aquisição de bens
imóveis, assim como alienação de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
IX - recursos interpostos
contra atos do Diretor-Geral.
Parágrafo único. Compete
ainda ao Conselho Administrativo manifestar-se, por meio de resolução,
sobre:
a) planos e programas
rodoviários nacionais;
b) programas anuais e
plurianuais de investimentos para o setor rodoviário;
c) proposta orçamentária
anual do DNER e o correspondente plano de trabalho;
d) operações de crédito
destinadas a antecipar ou complementar recursos para o DNER;
e) quadro de lotação de
pessoal e plano de classificação de cargos;
f) decisões relevantes
no âmbito administrativos, em especial as que envolvem questões ligadas
à reestruturação e ao programa de qualidade do órgão;
g) assuntos e consultas
que lhe forem submetidos por qualquer de seus membros.
Art. 8º O Conselho
Administrativo será constituído pelos seguintes membros:
I - do Ministério dos
Transportes:
a) Secretário-Executivo,
que o presidirá;
b) Secretário de
Desenvolvimento;
c) Secretário de
Transportes Terrestres;
d) Diretor-Geral do
DNER;
II - um dos Ministério do
Planejamento e Orçamento e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos
respectivos Ministro de Estado.
Parágrafo único. O
substituto do Presidente do Conselho Administrativo será designado pelo
Ministro de Estado dos Transportes, dentre os demais conselheiros."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
9 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.4.1997