DECRETO Nº 2.117, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos
Serviços de Praticagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o
disposto no art. 22, inciso X, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os
dispositivos do Regulamento do Tráfego Marítimo, aprovado pelo
Decreto nº
87.648, de 24 de setembro de 1982, adiante indicados, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 45. As infrações ao
presente Capítulo serão punidas com multa de R$ 14,00 a R$ 140,00.
......................................................................"
"Art. 57............................................................
Parágrafo único. A existência
a bordo de tripulantes sem atestado médico, ou com atestado médico cujo prazo de
validade esteja expirado, sujeitará o Armador ou Proprietário à multa de R$ 7,00
a R$ 70,00 por marítimo, fluviário ou regional em situação irregular.
....................................................................."
"Art. 64.
.........................................................
§ 1º A caderneta não visada,
na época regulamentar, sujeitará o inscrito à multa de R$ 7,00 a R$ 35,00 por
cada visto em atraso.
....................................................
....."
"Art. 72. As infrações, para
as quais não haja multa estabelecida neste Capítulo, ficarão sujeitas à multa de
R$ 14,00 a R$ 350,00.
......................................................................."
"Art. 94. As infrações ao
presente Capítulo serão punidas com multa de R$ 35,00 a R$ 350,00.
......................................................................"
"Art. 98. As Capitanias dos
Portos dos portos de escala podem inspecionar, sempre que julgarem conveniente,
a exatidão dos Róis de Equipagem, em confronto com as cadernetas de inscrição ou
com a própria tripulação; as divergências encontradas serão punidas com multa de
R$ 35,00 a R$ 140,00 por falta.
........................................................................"
"Art. 110.
...........................................................
§ 1º O Comandante ou seu
representante legal que não comparecer à Capitania dos Portos ou Órgão
subordinado para legalizar o desembarque do tripulante incorrerá na multa de R$
70,00 a R$ 350,00.
......................................................................."
"Art. 115............................................................
Parágrafo único. Provada a
reclamação, será a nota substituída. O responsável pela nota incorrerá em multa
de R$ 35,00 a R$ 210,00, se for apurada sua culpabilidade.
........................................................................."
"Art. 137. A inobservância
dos preceitos estabelecidos neste Capítulo sujeitará o infrator à multa de R$
35,00 a R$ 1.400,00 e à recusa a seu pedido de despacho da embarcação para saída
do porto, até que seja sanada a irregularidade.
.........................................................................."
"Art. 140...............................................................
............................................................................
II - multa de R$ 7,00 a R$
70,00.
........................................................................."
"Art. 161.
...........................................................
Parágrafo único. A infração a
este artigo será punida com multa de R$ 14,00 a R$ 2.800,00.
.........................................................................."
"Art. 179..............................................................
..........................................................................
§ 2º A arqueação poderá ser
revista a pedido do Proprietário ou ex-officio. Constatada qualquer
irregularidade por culpa do Construtor ou Proprietário, será aplicada multa de
R$ 35,00 a R$ 700,00, ao responsável.
........................................................................"
"Art. 212. Incorrerá em
falta, punida com multa de R$ 35,00 a R$ 2.800,00, o Proprietário, Armador ou
Comandante de embarcação que:
......................................................................."
"Art. 214. As infrações aos
preceitos deste Capítulo para as quais não haja sanções estabelecidas serão
punidas com multa de R$ 35,00 a R$ 2.800,00.
......................................................................"
"Art. 226. O Armador,
Proprietário ou Comandante da embarcação que navegar servindo-se de um Título de
Inscrição ou Provisão de Registro ilegalmente obtido, ou que tenha sido
alterado, ficará sujeito à multa de R$ 35,00 a R$ 1.400,00, sem prejuízo de
outras penalidades impostas pelo direito comum.
..................................................................."
"Art. 231.........................................................
Parágrafo único. O infrator
ficará sujeito à multa de R$ 700,00 a R$ 2.800,00.
....................................................................."
"Art. 233.
.......................................................
.......................................................................
§ 2º O prazo acima é contado
da data em que for verificada a circunstância determinante do cancelamento e o
seu descumprimento sujeitará o infrator à multa de R$ 7,00 a R$ 1.400,00.
........................................................................"
"Art. 242.
.........................................................
.........................................................................
§ 5º Sendo alterado o nome da
embarcação sem as formalidades previstas, o Proprietário ou seu representante
legal ficará sujeito à multa de R$ 14,00 a R$ 1.400,00, sendo obrigatório o
restabelecimento do nome anterior.
Art. 243. A embarcação
que transporte passageiro terá especificado em sua licença e em lugar bem
visível na embarcação o número de passageiros, o peso máximo da carga e o número
de tripulantes, de acordo com o estabelecido na ocasião da inscrição. O Capitão,
Mestre ou Patrão que sobrecarregar a embarcação, com excesso de passageiros ou
carga, incorrerá na multa de R$ 70,00 a R$ 2.800,00.
........................................................................."
"Art. 253.............................................................
.........................................................................
§ 2º Os infratores deste
artigo incorrerão na multa de R$70,00 a R$700,00.
......................................................................."
"Art. 256............................................................
Parágrafo único. O infrator
incorrerá na multa de R$70,00 a R$1.400,00.
Art. 257. Uma
embarcação não poderá transportar carga superior à sua capacidade, respondendo o
Proprietário, Armador ou Comandante por todo o prejuízo que daí resultar,
sujeitando-se, ainda, à multa de R$ 280,00 a R$ 2.800,00.
Art. 258...............................................................
.........................................................................
§ 2º O não cumprimento das
determinações contidas neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 280,00 a
R$ 2.800,00.
......................................................................"
"Art. 260. A entrada de
embarcação nacional ou estrangeira em porto brasileiro será comunicada à
Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência, mediante parte de entrada
registrada, naquele órgão, pelo Capitão, Armador ou seu representante legal, até
24 horas após a entrada da embarcação, sob pena de multa de R$ 70,00 a R$
350,00.
.............................................................................."
"Art. 262.
................................................................
...............................................................................
§ 3º Quando uma embarcação
for despachada de acordo com o parágrafo anterior, o Armador ou seu
representante legal deverá, no primeiro dia útil, fazer a comunicação prevista
no artigo 260, sob pena de multa, de R$ 70,00 a R$ 700,00.
..................................................................................."
"Art. 266.
.....................................................................
§ 1º Quando o inquérito
versar sobre matéria da competência do Tribunal Marítimo, envolvendo embarcação
estrangeira que não tenha Agente, Consignatário, ou, de qualquer modo,
representante no país, somente se dará a liberação mediante caução em dinheiro,
feita no Banco do Brasil S/A, no valor de R$2.100,00 a R$7.000,00.
.................................................................................."
"Art. 284.
....................................................................
Parágrafo único. As infrações
às determinações deste Regulamento, aos atos internacionais ratificados pelo
Brasil e aos documentos normativos decorrentes, emitidos pela Diretoria de
Portos e Costas, bem como pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências em
suas áreas de competência, para as quais não haja multa prevista, ficarão
sujeitas à multa de R$ 7,00 a R$ 2.800,00.
.............................................................................."
"Art. 312.
...............................................................
Parágrafo único. A não
observância de qualquer dessas regras sujeitará o infrator à multa de R$140,00 a
R$1.400,00.
............................................................................."
"Art. 318. As infrações, para
as quais não haja multa específica estabelecida neste Capítulo, ficarão sujeitas
à multa de R$ 140,00 a R$ 1.400,00.
............................................................................"
"Art. 325. É vedada a
utilização dos sinais náuticos para qualquer outro fim que não seja o
específico, sob pena de multa de R$ 35,00 a R$ 700,00.
..........................................................................."
"Art. 326.
...........................................................
Parágrafo único. Os danos
causados aos sinais náuticos e a não observância do estipulado neste artigo
sujeitarão o infrator à retirada, reparo ou recolocação dos sinais, ou a
indenizar as despesas de quem a executar, além de multa de R$ 35,00 a R$ 700,00.
......................................................................."
"Art. 330. As infrações a
este Capítulo serão punidas com multa de R$ 14,00 a R$ 1.400,00, conforme a
gravidade do fato e observado o disposto no artigo 296.
....................................................................."
"Art. 352.........................................................
.....................................................................
§ 3º Nos casos previstos nos
itens I e III, o proprietário incorrerá ainda em multa de R$ 140,00 a R$
2.800,00.
...................................................................."
Art. 2º O dispositivo
do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, aprovado pelo
Decreto nº
97.026, de 1º de novembro de 1988, adiante indicado, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 30.
.........................................................
.......................................................................
§ 1º As infrações aos deveres
estabelecidos neste artigo serão punidas com multa de R$ 70,00 a R$ 2.100,00, ou
afastamento de até 30 dias do prático infrator, segundo a gravidade do fato, e
sem prejuízo de outras sanções legais. As penalidades serão aplicadas pelo
Capitão dos Portos, cabendo recurso ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de
quinze dias, após o conhecimento pelo infrator.
......................................................................"
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro Cesar Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.1.1997
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