DECRETO Nº 2.114, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Ementa
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão, dá nova redação aos Anexos I e II do
Decreto n° 1.673, de 11 de outubro de 1995, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em
comissão:
I - do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Cultura,
um DAS 101.4, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública
Federal;
II - do Ministério da
Cultura para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,
dois DAS 101.3.
Art. 2º Os arts. 4°, 5°,
8º e 9º do Anexo I do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
.............................................................
........................................................................
II - supervisionar e
coordenar as atividades relacionadas com a celebração e prestação de
contas de convênios e com os sistemas federais de planejamento e
orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de
informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no
âmbito do Ministério;
......................................................................."
"Art. 5º
...........................................................
.......................................................................
IV - coordenar,
supervisionar e controlar a execução das atividades referentes à
celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outras
formas de avença."
"Art. 8º
...............................................................
............................................................................
XIII - coordenar e
supervisionar as atividades relativas ao cumprimento da legislação sobre
o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos
tratados e convenções internacionais, ratificados pelo Brasil, sobre
direitos do autor e direitos que lhe são conexos."
"Art. 9º
.................................................................
............................................................................
V - coordenar e
supervisionar as atividades relativas ao estudo, resgate, preservação e
divulgação da cultura indígena."
Art. 3° Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, o Anexo II do Decreto nº 1.673, de 1995, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Os apostilamentos dos cargos decorrentes do disposto no caput dos arts. 1º e
2º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revoga-se o Decreto nº 1.928, de 13 de junho de 1996.
Brasília,
7 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.1.1997 e
retificado em 10.1.1997
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